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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 317, de 04 de maio de 2003

Institui o "Programa Municipal do Primeiro Emprego" no município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.

Data
4 de maio de 2003
Número
317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • primeiro emprego.