Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 314, de 13 de junho de 2003
CRIA A PERMISSÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2003
- Número
- 314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada