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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 314, de 13 de junho de 2003

CRIA A PERMISSÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2003
Número
314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada