Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 313, de 05 de junho de 2003
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de junho de 2003
- Número
- 313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada