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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 313, de 05 de junho de 2003

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de junho de 2003
Número
313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada