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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 299, de 01 de julho de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS E DÉFICITS DE PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 2002
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada