Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 299, de 01 de julho de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS E DÉFICITS DE PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de julho de 2002
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada