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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 292, de 20 de janeiro de 2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede publica municipal de ensino, promover ações preventivas/educativas sobre drogas psicoativas ilícitas e licitas, incluindo uso de álcool, tabaco e automedicação.

Data
20 de janeiro de 2002
Número
292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ações preventivas