Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Lei Municipal nº 292, de 20 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede publica municipal de ensino, promover ações preventivas/educativas sobre drogas psicoativas ilícitas e licitas, incluindo uso de álcool, tabaco e automedicação.
- Data
- 20 de janeiro de 2002
- Número
- 292
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ações preventivas