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Congresso

Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)

Lei Municipal nº 491, de 05 de abril de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EXISTENTE NO SETOR MARIA CRAVEIRO DA PENHA, NO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA NO NORTE, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 2011
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada