Legislação municipal · Novo Repartimento (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 2478
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 2472
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 2466
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 2457
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 2457
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 2453
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 2411
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 2410
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 2401
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 2359
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Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 14h37 · Publicação mais recente da lista: 04/05/2020