Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: CELSO TRZECIAK - IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA (CLEDER CLEITON BARTH) - OBJETO: VETOS EMENDAS A LDO 2019.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Mandado de Segurança - em trâmite ação judicial
LEI ORDINÁRIA nº 460, de 31 de agosto de 2018DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.