Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISO I NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 17, DE 23 DE JUNHO DE 1989 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2025
Autoria: ELISVAN (LICA)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 17, de 23 de junho de 1989ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.