Câmara Municipal de Marabá (PA)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ISS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROFISS/MARABÁ2026), DESTINADO AO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial - Edição 4126