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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 101, de 09 de junho de 1997

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, na forma prevista no Art. 41, Inciso II, da Lei 4.320/64, em razão da Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, e dá outras providencias.

Data
9 de junho de 1997
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada