Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 101, de 09 de junho de 1997
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, na forma prevista no Art. 41, Inciso II, da Lei 4.320/64, em razão da Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, e dá outras providencias.
- Data
- 9 de junho de 1997
- Número
- 101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada