Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 100, de 05 de maio de 1997
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério.
- Data
- 5 de maio de 1997
- Número
- 100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada