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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 98, de 17 de março de 1997

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Eldorado do Carajás. Revoga as Leis nºs 065/95 e 071/95, que versa sobre a Mesma Legislação.

Data
17 de março de 1997
Número
98
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada