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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 92, de 04 de junho de 1996

Modifica o Artigo 3º e seu Parágrafo Terceiro, modifica o Parágrafo Segundo e Terceiro do Artigo 4, e Modifica Inciso II do Artigo 5º, e Modifica Inciso II do Artigo 6º, e modifica Artigo II da Lei nº 062 de 27/12/94, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providencias.

Data
4 de junho de 1996
Número
92
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada