Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 87, de 16 de abril de 1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a declarar de Interesse Social, para fins de desapropriação, um imóvel, situado no Perímetro Urbano da Cidade de Eldorado do Carajás, Km 02, com a finalidade de doação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município.
- Data
- 16 de abril de 1996
- Número
- 87
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada