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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 87, de 16 de abril de 1996

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a declarar de Interesse Social, para fins de desapropriação, um imóvel, situado no Perímetro Urbano da Cidade de Eldorado do Carajás, Km 02, com a finalidade de doação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município.

Data
16 de abril de 1996
Número
87
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada