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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 80, de 27 de novembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Negociar o Parcelamento de Débito do Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e dá Outras Providencias.

Data
27 de novembro de 1995
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada