Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 80, de 27 de novembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Negociar o Parcelamento de Débito do Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e dá Outras Providencias.
- Data
- 27 de novembro de 1995
- Número
- 80
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada