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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 76, de 11 de setembro de 1995

Modifica os Artigos 10,13 e 15 da Lei Municipal nº 075/95, que cria a Fundação de Ação Social de Eldorado do Carajás – FASFEC.

Data
11 de setembro de 1995
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada