Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 76, de 11 de setembro de 1995
Modifica os Artigos 10,13 e 15 da Lei Municipal nº 075/95, que cria a Fundação de Ação Social de Eldorado do Carajás – FASFEC.
- Data
- 11 de setembro de 1995
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada