Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (Resolução n° 001/1994), para disciplinar a aplicação do princípio da representação proporcional na eleição da Mesa Diretora e na composição das Comissão Permanentes e Temporárias, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autores: ADELAR PIANA, CRISTILEY FERNANDES, JOSEMIR LIMA