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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 8, de 14 de abril de 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, a Custear Registo de Nascimento e Respectivas Certidões de Crianças com Idade Inferior à 12 (doze) Anos, Cujos Responsáveis Sejam Carentes e dá Outras Providências.

Data
14 de abril de 1993
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada