Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 8, de 14 de abril de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, a Custear Registo de Nascimento e Respectivas Certidões de Crianças com Idade Inferior à 12 (doze) Anos, Cujos Responsáveis Sejam Carentes e dá Outras Providências.
- Data
- 14 de abril de 1993
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada