Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constuição da República.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2025
Autoria: WAGNE COSTA MACHADO - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária