Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Institui medidas a serem tomadas pelo Poder Executivo Municipal para fazer cumprir o disposto na Lei Estadual n°: 10.823, de dezembro de 2024 no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2025
Autoria: MARCELO BRAGA