Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 72, de 10 de julho de 1995
Modifica os Artigos 28,31,39 e 40 da Lei nº 027 que cria o IPEC, concedendo novos prazos para sua Instalação, Funcionamento e Atendimento.
- Data
- 10 de julho de 1995
- Número
- 72
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada