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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 72, de 10 de julho de 1995

Modifica os Artigos 28,31,39 e 40 da Lei nº 027 que cria o IPEC, concedendo novos prazos para sua Instalação, Funcionamento e Atendimento.

Data
10 de julho de 1995
Número
72
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada