Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Renova a declaração de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado do Carajás/PA (APAE), concedida pela Lei Municipal nº 272, de 05 de abril de 2011, nos termos da Lei Municipal nº 485, de 29 de março de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2024
Autoria: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA - Projeto de Lei Ordinária