Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 429, de 18 de outubro de 2018 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2024
Autoria: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA - Projeto de Lei Ordinária