Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2023
Autoria: DR. JACKSON VIEIRA