Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Dispõe sobre a alteração do art. 9º da Lei Ordinária nº 506, de 18 de outubro de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2023
Autoria: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA - Projeto de Lei Ordinária