Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora