Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Dispõe sobre autorização e regulamentação para o repasse dos recursos recebidos da União Federal à Titulo de Assistencia Financeira Complementar de que trata a Emenda constitucional nº 127/2022, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás/PA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2023
Autoria: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA - Projeto de Lei Ordinária