Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Precendete Regimental nº 1, de 26 de dezembro de 2022
Interpreta os arts. 39-D, 42 e 43 do Regimento Interno quanto ao prazo do mandato dos membros das Comissões Permanentes, bem como a sua forma de eleição.
- Data
- 26 de dezembro de 2022
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada