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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Precendete Regimental nº 1, de 26 de dezembro de 2022

Interpreta os arts. 39-D, 42 e 43 do Regimento Interno quanto ao prazo do mandato dos membros das Comissões Permanentes, bem como a sua forma de eleição.

Data
26 de dezembro de 2022
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada