Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Autoriza o executivo municipal a protestar certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do município de Eldorado do Carajás - PA e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2022
Autoria: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA - Projeto de Lei Ordinária