Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Revoga a Lei Municipal nº 377, de 29 de outubro de 2015 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2022
Autoria: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA - Projeto de Lei Ordinária