Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar doação de bens móveis inservíveis ao Poder Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2022
Autoria: Dr. Jackson Vieira - Presidente