Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias nos termos de Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022. e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2022
Autoria: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA - Projeto de Lei Ordinária