Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2022 e dá outras providencias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2022
Autoria: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA - Projeto de Lei Ordinária