Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Dispõe sobre a realização de compensação dos valores arrecadados da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2022
Autoria: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA - Projeto de Lei Ordinária