Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 52, de 08 de novembro de 1994
Dispõe Sobre a Enfiteuse de Terras do Município de Eldorado do Carajás – PA.
- Data
- 8 de novembro de 1994
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada