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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 52, de 08 de novembro de 1994

Dispõe Sobre a Enfiteuse de Terras do Município de Eldorado do Carajás – PA.

Data
8 de novembro de 1994
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada