Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do uniforme estudantil padronizado e gratuito nas escolas públicas do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2021
Autoria: Dr. Jackson Vieira - Presidente