Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de janeiro de 2021
Autoria: IARA BRAGA MIRANDA - PREFEITA - Projeto de Lei Ordinária