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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 459, de 30 de novembro de 2020

Institui o Programa de Transporte Universitário Gratuito, obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar Transporte Gratuito aos alunos universitários no município de Eldorado do Carajás, regulamenta o parágrafo único do art. 5º da Lei Federal 12.816, de 05 de junho de 2013, e dá outras providencias.

Data
30 de novembro de 2020
Número
459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada