Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 459, de 30 de novembro de 2020
Institui o Programa de Transporte Universitário Gratuito, obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar Transporte Gratuito aos alunos universitários no município de Eldorado do Carajás, regulamenta o parágrafo único do art. 5º da Lei Federal 12.816, de 05 de junho de 2013, e dá outras providencias.
- Data
- 30 de novembro de 2020
- Número
- 459
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada