Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 442, de 02 de julho de 2019
Altera a Lei Municipal nº 414/2017, para instituir a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP aos contribuintes com unidades consumidores cadastradas na zona rural do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.
- Data
- 2 de julho de 2019
- Número
- 442
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada