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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 442, de 02 de julho de 2019

Altera a Lei Municipal nº 414/2017, para instituir a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP aos contribuintes com unidades consumidores cadastradas na zona rural do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.

Data
2 de julho de 2019
Número
442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada