Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 436, de 22 de março de 2019
Dispõe sobre a regulamentação para a permissão de empresas que exploram os serviços funerários e estabilizar o número limite de funerárias proporcionando ao número de habitantes no município e dá outras providencias.
- Data
- 22 de março de 2019
- Número
- 436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada