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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 436, de 22 de março de 2019

Dispõe sobre a regulamentação para a permissão de empresas que exploram os serviços funerários e estabilizar o número limite de funerárias proporcionando ao número de habitantes no município e dá outras providencias.

Data
22 de março de 2019
Número
436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada