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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 431, de 13 de novembro de 2018

Estabelece política pública de apoio a juventude do município de Eldorado do Carajás, de conformidade com a Lei federal nº 12.852/2013, cria o Conselho Municipal de Juventude – CMJ e da outras providencias.

Data
13 de novembro de 2018
Número
431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada