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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 414, de 15 de dezembro de 2017

Promove o reajuste da Unidade de Valor de Custeio – UVC – base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP – e dá outras providencias.

Data
15 de dezembro de 2017
Número
414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada