Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 414, de 15 de dezembro de 2017
Promove o reajuste da Unidade de Valor de Custeio – UVC – base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP – e dá outras providencias.
- Data
- 15 de dezembro de 2017
- Número
- 414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada