Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 412, de 02 de outubro de 2017
Altera o Código Tributário Municipal, Lei 178 de 0 de dezembro de 2005, que passa vigorar com a seguinte redação, revogadas as disposições em contrário.
- Data
- 2 de outubro de 2017
- Número
- 412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada