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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 412, de 02 de outubro de 2017

Altera o Código Tributário Municipal, Lei 178 de 0 de dezembro de 2005, que passa vigorar com a seguinte redação, revogadas as disposições em contrário.

Data
2 de outubro de 2017
Número
412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada