Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 410, de 01 de setembro de 2017
Autoriza a Outorga de Escritura Pública de doação de área de terra pública urbana, para a construção da Sede da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás – PA.
- Data
- 1 de setembro de 2017
- Número
- 410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada