Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 402, de 20 de junho de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos urbanos em Eldorado do Carajás e dá outras providências.
- Data
- 20 de junho de 2017
- Número
- 402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada