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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 397, de 10 de março de 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

Data
10 de março de 2017
Número
397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada