Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 397, de 10 de março de 2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
- Data
- 10 de março de 2017
- Número
- 397
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada