Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 377, de 29 de outubro de 2015
Dispõe e Autoriza a Outorga de Escritura Pública de doação de terrenos urbanos no Município de Eldorado do Carajás – PA e dá outras providencias.
- Data
- 29 de outubro de 2015
- Número
- 377
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada