Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 373, de 21 de maio de 2015
Dispõe sobre a reformulação e estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
- Data
- 21 de maio de 2015
- Número
- 373
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada