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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 373, de 21 de maio de 2015

Dispõe sobre a reformulação e estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.

Data
21 de maio de 2015
Número
373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada