Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 364, de 02 de outubro de 2014
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás – PA, para conceder por cessão de uso, a área urbana situada no patrimônio municipal a empresa Zé do OSSO Coleta de Resíduos e Engenharia LTDA – EPP e dá outras providencias.
- Data
- 2 de outubro de 2014
- Número
- 364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada